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«OFÍCIO Nº 352/2003» SOBRAL-CE., «12 DE MAIO DE 2003»





SENHORA PROMOTORA:




EM ATENÇÃO AO ANEXO N°668/03, DO EDIL JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES, SOLICITAMOS PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL SOBRAL, E, A COELCE OBJETIVANDO ASSEGURAR O IMEDIATO E FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, QUE FAZ A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RESIDÊNCIAS DE BAIXA RENDA, SEGUNDO A REDUÇÃO 485 DE 29.08.2002 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.

NO ENSEJO, APRESENTAMOS A V.EXA., PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.


ATENCIOSAMENTE,









MM.SRA.
«DRA. EDNA LOPES COSTA»
«PROMOTORA DO DECON / SOBRAL»
«PRAÇA SENADOR FILGUEIRAS - FÓRUM DR. JOSÉ SABÓIA» - «CENTRO»
«» «SOBRAL» - «CE»

LIGIANEA.