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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 559/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE CRIA O CERTIFICADO DA PROPRIEDADE AGRÍCOLA LEGAL - SELO AGRÍCOLA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, ENTENDENDO INICIALMENTE SER A MATÉRIA DO INTERESSE DO MUNICÍPIO, MAIS PRECISAMENTE, NO INTUITO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA AGRÍCOLA.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PRESENTE PROJETO NÃO ACARRETA DESPESAS. ENTRETANTO, NECESSÁRIO SE FAZ APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS:

EMENDAS MODIFICATIVAS:
A) AO § 1º DO ART. 4º:
"ART. 4º. ...
§ 1º- COMPETE A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI."

B) AO ART. 5º:
" ART. 5º- A SELEÇÃO PRÉVIA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SERÁ REALIZADA POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA."

C) AO ART. 8º:
"ART. 8º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS."

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -