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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 554/2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE OFERECER CONDIÇÕES DIGNAS DE SOBREVIVENCIA AO RECÉM-NASCIDO E À GESTANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

2.QUE, APESAR DA MATÉRIA SER INTERESSANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL, APRESENTA NO SEU BOJO VÍCIO DE ILEGALIDADE QUANTO A SUA AUTORIA;

3.QUE, O AUTOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR A PROPOSITURA EM ANÁLISE, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE TER A INICIATIVA DE PROJETOS QUE CRIE DESPESAS AO ERÁRIO MUNICIPAL, NO CASO CONCRETO, CONCESSÃO DE INCENTIVOS, DOAÇÕES E DEMAIS MEDIDAS DE CUNHO FINANCEIRO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -