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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 568/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$ 136.000,00 (CENTRO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) DE CONFORMIDADE COM O ART. 43 § 1º, ITEM III DA LEI Nº 4.320/64.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 12 DE MAIO DE 2003.

















EDMAR/.





ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 568/03 DE 16 DE ABRIL DE 2003.

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: 05.101- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO 05.101.04.122.023.2000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............................................. R$ 86.000,00
11.101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.101.17.512.065.2251 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE
44 - INVESTIMENTO ........................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: R$136.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: ......................................................... R$136.000,00

II - CRÉDITO ESPECIAL
11.202 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA 11.202.185.420.232.000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$106.000,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
44 - INVESTIMENTOS R$ 10.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: R$136.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: .............................................. R$136.000,00














EDMAR/.