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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 563/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO REALIZARÃO, NO DECORRER DO ANO LETIVO, CAMPANHAS PREVENTIVAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DROGAS, OBJETIVANDO TRANSMITIR ENSINAMENTOS SOBRE ABUSOS SEXUAIS, ENTORPECENTES E SIMILARES, ABRANGENDO CONCEITOS, APLICAÇÕES, USOS E EFEITOS, ASPECTOS MEDICINAIS E DELITUOSOS.
ART. 2º - NAS CAMPANHAS DE PREVENÇÃO À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DROGAS SERÃO REALIZADOS DEBATES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS MUSICAIS E DE TEATROS, E ATIVIDADES INTERDICIPLINARES.
ART. 3º - PARA PARTICIPAR DAS CAMPANHAS PREVENTIVAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E ANTI-DROGAS SERÃO CONVIDADOS:
I - COMUNIDADE ESCOLAR;
II - PAIS DOS ALUNOS;
III - MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE;
IV - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE;
V - PROMOTORIA PÚBLICA;
VI - POLÍCIA CIVIL E MILITAR; E
VII - CONSELHO TUTELAR.
ART. 4º - AS ESCOLAS PODERÃO INCLUIR NA AVALIAÇÃO DO ALUNO AS COMPETÊNCIAS E HABILITAÇÕES DESENVOLVIDAS NO DECORRER DAS CAMPANHAS.
PARÁGRAFO ÚNICO- OS ALUNOS RECEBERÃO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE MAIO DE 2003.



LIGIANEA.