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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 553/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA SOB FORMA DE AUTARQUIA, VINCULADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SEDE E FORO NESTA CIDADE DE SOBRAL E JURISDIÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-AMMA.

ART. 2º A AMMA INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE COMO ÓRGÃO LOCAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981, COMO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM TODO O MUNICÍPIO E AINDA O DETERMINADO PELO ART 6º DA RESOLUÇÃO CONAMA 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

ART. 3º COMPETE A AMMA:

I – EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO;

II – EXECUTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL OBRIGATÓRIO DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL OU DAQUELAS QUE LHE FOREM DELEGADAS POR INSTÂNCIAS SUPERIORES;

III - EXERCER O CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO DE FORMA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS PADRÕES DE EMISSÃO ESTABELECIDOS NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO;

IV – BAIXAR NORMAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL;

V – REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO;

VI – APROVAR PREVIAMENTE TODOS OS PROJETOS URBANOS A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO E ENQUADRÁ-LOS, SE FOR O CASO, ÀS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES;

VII – DESENVOLVER EM TODO O MUNICÍPIO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E INFORMAL, OBJETIVANDO ALCANÇAR UMA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA PARTICIPATIVA, FORTALECENDO OS PRINCÍPIOS GERAIS DE CIDADANIA;

VIII – EXECUTAR UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCENTIVANDO A SUA REDUÇÃO, O REAPROVEITAMENTO E A RECICLAGEM, INCLUSIVE MONITORANDO OS ATERROS SANITÁRIOS EXISTENTES;

IX – PROMOVER UMA POLÍTICA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TANTO PÚBLICAS QUANTO PRIVADAS E ADMINISTRAR AS EXISTENTES;

X – COLABORAR COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES, PRIORIZANDO A VEGETAÇÃO NATIVA NA ARBORIZAÇÃO URBANA;

XI – APLICAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO AS PENALIDADES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;

XII – CELEBRAR CONVÊNIOS E ACORDOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NA BUSCA DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.

ART 4º - A AMMA, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EXPEDIRÁ AS SEGUINTES LICENÇAS:

I – LICENÇA PRÉVIA (LP) CONCEDIDA NA FASE PRELIMINAR DO PLANEJAMENTO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE APROVANDO SUA LOCALIZAÇÃO E CONCEPÇÃO, ATESTANDO A VIABILIDADE AMBIENTAL E ESTABELECENDO OS REQUISITOS BÁSICOS E CONDICIONANTES A SEREM ATENDIDOS NAS PRÓXIMAS FASES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO;

II – LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) – AUTORIZA A INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS, INCLUINDO AS MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL E DEMAIS CONDICIONANTES, DA QUAL CONSTITUEM MOTIVO DETERMINANTE;

III – LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – AUTORIZA A OPERAÇÃO DA ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, APÓS A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO QUE CONSTA DAS LICENÇAS ANTERIORES COM AS MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL E CONDICIONANTES DETERMINADOS PARA A OPERAÇÃO.

ART 5º - AS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SÃO AQUELES CONSTANTES DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1987 E EM CASOS ESPECÍFICOS A SEREM DEFINIDOS PELA AMMA.

ART 6º - O PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS SÃO OS SEGUINTES:

I – LICENÇA PRÉVIA – O ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DO PLANO, PROGRAMAS E PROJETOS, NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS;

II – LICENÇA DE INSTALAÇÃO – DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO, NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS;

III – LICENÇA DE OPERAÇÃO – DEVERÁ CONSIDERAR O PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL E SERÁ, NO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS E NO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) ANOS;

ART 7º - POR OCASIÃO DA SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO AMBIENTAL, PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 01/86, OU DE ATIVIDADES QUE ASSIM O EXIJAM, A AMMA DEVERÁ SOLICITAR O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA).

ART 8º - ATRAVÉS DE PORTARIA DE SEU DIRIGENTE A AMMA ESTABELECERÁ OS VALORES A SEREM COBRADOS PELA CONCESSÃO DAS LICENÇAS E ANÁLISE DE EIA/RIMA.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS RECURSOS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTE ARTIGO DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA ESPECÍFICA, EM PROVEITO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 9º - OS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO, SUA RENOVAÇÃO E A RESPECTIVA CONCESSÃO, SERÃO PUBLICADOS, POR CONTA DO SOLICITANTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, CONFORME MODELO FORNECIDO PELA AMMA.

ART 10 - ENQUANTO NÃO FOREM DEFINIDOS PELA AMMA, NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS, ESPECÍFICOS PARA O MUNICÍPIO, SERÃO UTILIZADOS OS ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – CONAMA E CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA.

ART. 11 - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA, SERÁ A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CRIADO PELA LEI Nº 017 DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 E MODIFICADO PELA LEI 031 DE 20 DE MAIO DE 1991), SENDO SEU DIRIGENTE, MEMBRO NATO DO CONSELHO E SEU SECRETÁRIO EXECUTIVO.

ART. 12 - A AMMA TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:

I - SUPERINTENDÊNCIA;

A) GABINETE
B) ASSESSORIA JURÍDICA

II - COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE AMBIENTAL

A) SERVIÇO TÉCNICO DE LICENCIAMENTO
B) SERVIÇO TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL

III - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL

IV - COORDENAÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDES

A) SERVIÇO TÉCNICO DE PARQUES E RECURSOS NATURAIS
B) SERVIÇO TÉCNICO DE PAISAGISMO

V - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 13 - AS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSTANTE DO ARTIGO ANTERIOR, E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA AUTARQUIA, SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO, A SER APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 14 - FICAM CRIADOS OS CARGOS COMISSIONADOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AMMA, NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO – O SEU QUADRO DE PESSOAL SERÁ DEFINIDO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 15 - SÃO FONTES DE RECEITA DA AMMA:

I – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
II – RENDAS PATRIMONIAIS OU PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
III – MULTAS;
IV – DOTAÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS;
V – OUTROS CRÉDITOS OU RECURSOS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 12 DE MAIO DE 2003.













EDMAR/.