INDICA A GARANTIA DE PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS IDOSAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 017/03 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DEVERÃO PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA A PERMANÊNCIA, EM TEMPO INTEGRAL, DE UM PARENTE DIRETO OU RESPONSÁVEL NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE IDOSOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE IDOSO PARA EFEITO DESTA LEI, OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.
ART. 2º - EM CASO DE ABSOLUTA NECESSIDADE MÉDICA, PODERÁ O ESTABELECIMENTO VEDAR, TEMPORARIAMENTE, A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DO IDOSO, DEVENDO, NESTE CASO, O MÉDICO RESPONSÁVEL REGISTRAR TAL FATO NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR MULTA VARIÁVEL DE 100 (CEM) A 1.000 (MIL) UFIRS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE MAIO DE 2003.
LIGIANEA.
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