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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 558/2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PACIENTES TERMINAIS, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTA COMISSÃO ACOMPANHA O RELATÓRIO APRESENTADO.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 30 DE ABRIL DE 2003



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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO