SOLICITA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SOBRAL E DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS GARANTIDORAS DA PROTEÇÃO DA APA DO CÓRREGO, COM AS CONSEQUÊNCIAS DA LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO DESTE INSTRUMENTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, VEM REQUERER DE V. EXCIA, COM ESTEIO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOLICITAR A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SOBRAL E DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DRA. SOCORRO FRANÇA PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS GARANTIDORAS DA PROTEÇÃO DA APA DO CÓRREGO, COM AS CONSEQUÊNCIAS DA LEI.
O ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 5 DE ABRIL 1990 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, TITULO II, CAPÍTULO VIII, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000 TORNAM A REGIÃO DO CÓRREGO, SITUADA NA ESTRADA SOBRAL/MASSAPÊ, UMA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, ASSEGURANDO A MESMA A SUA PRESERVAÇÃO E A SUA PROTEÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO PERTINENTE ESTABELECE.
OCORRE QUE INDEVIDAMENTE, EM DESOBEDIÊNCIA A REFERIDA LEGISLAÇÃO ESTÃO ATERRANDO LAGOAS E CONSTRUINDO NA MENCIONADA ÁREA PROTEGIDA PELA LEI, CONFORME FOTOS ANEXAS.
APESAR DE JÁ ADVERTIDO, OS REFERIDOS SENHORES CONTINUAM DESOBEDECENDO AS LEIS CITADAS, AGREDINDO O MEIO AMBIENTE.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2003.
______________________________
«AUTOR_PARTIDO»
Qual o seu nível de satisfação com essa página?