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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 568/03, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTA CASA NO DIA 16 DE ABRIL DO CORRENTE ANO EM CARATER DE URGÊNCIA, ESTA RELATORIA DEPOIS DE ANALISAR A MATÉRIA CHEGA A SEGUINTE CONCLUSÃO:
1 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PEDE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL PARA ABERTURA DE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS).
2 - O CRÉDITO SUPRACITADO SUGERE A PRINCÍPIO O EXECUTIVO QUE DECORRA DA ANULAÇÃO DE RUBRICAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS NO ANEXO I DA PRESENTE PROPOSITURA QUE ABRANGE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NAS SEGUINTES DOTAÇÕES :

11.101.15.451.081.1230 URBANIZAÇÃO DA VILA RECANTO E CIDADE JOSÉ EUCLIDES
44- INVESTIMENTO.............................................................................R$ 86.000,00

11.101.17.512.065.2251 ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE
44- INVESTIMENTO.............................................................................R$ 50.000,00

TOTALIZANDO O SOMATÓRIO DE R$ 136.00000 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS).

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
1- O PRESENTE PROJETO É NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E DAR EFICÁCIA AO PROJETO DE LEI Nº 553/03, QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE-AMMA, VINCULADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORA TRAMITANDO NESTA CASA LEGISLATIVA;
2- QUE, ESTA RELATORIA SABENDO DAS INÚMERAS NECESSIDADES EM QUE PASSA A POPULAÇÃO DA VILA RECANTO E CIDADE JOSÉ EUCLIDES, NÃO SE SENTE TRANQUILA EM ANULAR DOTAÇÕES DESTINADAS AOS REFERIDOS BAIRROS, RAZÃO PELA QUAL JUNTAMENTE COM O VEREADOR ISMERINO MENDES APRESENTOU EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO NO TOCANTE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, QUE ESTA RELATORIA ENTENDE SER ESSENCIAL.
QUANTO AO VALOR ANULADO QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM DIVERGIU DO CORPO DA LEI, FAZ-SE, AINDA, NECESSÁRIO CORRIGIR O VALOR ATRAVÉS DE EMENDA MODIFICATIVA AO CRÉDITO ESPECIAL:
II- CRÉDITO ESPECIAL
11.202- AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA
11.202.185.420.232.000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 106.000,00
33- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
44- INVESTIMENTOS R$ 10.000,00

TOTALIZANDO O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO EM... R$ 136.000,00

FEITA AS NECESSÁRIAS ALTERAÇÕES, A MATÉRIA É INDISPENSÁVEL, BEM COMO SUA PROPOSITURA É LEGÍTIMA E LEGAL. SOMOS ENTÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM AS DEVIDAS EMENDAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2003.

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -