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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 016/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 18/03/03, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A PROPOSITURA É INTERESSANTE, POIS VISA ESSENCIALMENTE CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS A POPULAÇÃO EM GERAL.
COMO A MATÉRIA TRATA DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O AUTOR NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO. PORÉM, POR SE TRATAR DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO DEVERÁ PASSAR PELA AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DA LEI, QUE APRECIARÁ A NECESSIDADE OU NÃO DA PROPOSITURA APRESENTADA.

SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2003.


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -