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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:



EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 563/2003 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, EFETUAREM CAMPANHAS PREVENTIVAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DROGAS AOS SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PROJETO APRESENTADO VISA ESSENCIALMENTE INSTITUIR CAMPANHAS PREVENTIVAS DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DROGAS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ;
2.QUE, A MATÉRIA NÃO ACARRETA DESPESAS AO ERÁRIO MUNICIPAL;
3.QUE, A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA, OBJETO DO PROJETO EM COMENTO, TRARÁ BENEFÍCIOS A COMUNIDADE ESTUDANTIL.

DIANTE DO EXPOSTO, ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2003.


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -