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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 558/2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PACIENTES TERMINAIS, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE ASSEGURAR REFEIÇÃO AO ACOMPANHANTE DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PACIENTES TERMINAIS, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

2.QUE, APESAR DA MATÉRIA SER INTERESSANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL, APRESENTA NO SEU BOJO VÍCIO DE ILEGALIDADE QUANTO A SUA AUTORIA;

3.QUE, O AUTOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR A PROPOSITURA EM ANÁLISE, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE TER A INICIATIVA DE PROJETOS QUE CRIE DESPESAS AO ERÁRIO MUNICIPAL, NO CASO CONCRETO, O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, BEM COMO NÃO PODE INTERVIR DIRETAMENTE NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, COM ÔNUS PARA ESTES, AO EXIGIR UM SERVIÇO EXTRA.

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2003.


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -