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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 553/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE - AMMA, VINCULADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADA A ESTA CASA NO DIA 13 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

A) A CRIAÇÃO DE AUTARQUIA FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CABENDO AO PREFEITO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, CONF. ART. 66, INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
B) A CRIAÇÃO DA ENTIDADE SUPRA SOMENTE PODERÁ SER FEITA MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, ART. 72, INCISO XVIII DA LOM;
C) CABE AO PREFEITO PROVER OS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESTABELECER ATRIBUIÇÕES AOS AUXILIARES DIRETOS, CONF. ART.67 E SEGS. DA LOM;
D) QUANTO A PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA EXISTÊNCIA DA AUTARQUIA PROPOSTA, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE JÁ ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO NESTE PODER PROJETO DE LEI Nº 568/03, QUE DISÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES AO VIGENTE ORÇAMENTO DE 2003, NO SENTIDO DE INSTITUIR A AUTARQUIA NO MUNICÍPIO.

A MATÉRIA É LEGAL, AUTORIA LEGÍTIMA, SOMOS PORTANTO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, PASSANDO A VIGORAR O ART. 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 11 - A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA, SERÁ A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CRIADO PELA LEI Nº 017 DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 E MODIFICADO PELA LEI 031 DE 20 DE MAIO DE 1991), SENDO SEU DIRIGENTE, MEMBRO NATO DO CONSELHO E SEU SECRETÁRIO EXECUTIVO."

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE ABRIL DE 2003.
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -