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EMENDA ADITIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 567/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - FICA ADITADO UM ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 567/2003, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. ____ - A EMISSÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS SERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS, AMORTIZAÇÃO OU COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DEVENDO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2004 CONSIGNAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS COM FONTE DE RECURSOS ESPECÍFICA SOB O TÍTULO "RECURSOS PROVENIENTES DA EMISSÃO DE TÍTULOS. "

ART. 2º - O ARTIGO ADITADO SUPRAMENCIONADO SUBSTITUIRÁ O ART. 39, DEVENDO O ARTIGO 39 SEGUIR A NUMERAÇÃO SEGUINTE.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 23 DE ABRIL DE 2003.


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JOSÉ MARIA FÉLIX FCO. ISMERINO VASC. MENDES VEREADOR DO PPS VEREADOR DO PMDB