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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 567/2003.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - OS ARTS. 21, 34, 35 §2º E 36 DO PROJETO DE LEI Nº 567/03 PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART.21 - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO SERÃO ENCAMINHADAS À SECRETARIA DE DESEMVOLVIMENTO DA GESTÃO ATÉ 15 DE AGOSTO DE 2003."

"ART. 34 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA."

"ART. 35 - ...

§1º - ...

§ 2º - APÓS PROMULGADA A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, SERÃO AJUSTADOS OS SALDOS NEGATIVOS APURADOS EM VIRTUDE DE EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ABERTURA, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COM BASE EM REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES E PUBLICADOS OS RESPECTIVOS ATOS."

"ART. 36 - ATÉ SETENTE E DUAS HORAS APÓS O ENCAMINHAMENTO À SANÇÃO PREFEITURAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITO ADICIONAIS, O PODER LEGISLATIVO ENVIARÁ, POR MEIO IMPRESSO OU EM MEIO MAGNÉTICO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, OS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AOS AUTÓGRAFOS, INDICADOS: "

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 23 DE ABRIL DE 2003.


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JOSÉ MARIA FÉLIX FCO. ISMERINO V. MENDES VEREADOR DO PPS VEREADOR DO PMDB