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REQUERIMENTO Nº _________/2003

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ – SR. LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA; A DEFENSORIA GERAL DO ESTADO; COM CÓPIAS: DIRETOR DO FÓRUM DR. JOSÉ SABÓIA DE ALBUQUERQUE; E CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL; REITERANDO DE CONF. C/ A PROPOSITURA DE Nº 428/02, DE 08 DE ABRIL DE 2002, DE NOSSA AUTORIA, A INSTALAÇÃO EM SOBRAL DA DEFENSORIA MÓVEL, PARA BENEFICIAR PESSOAS CARENTES QUE PODERÃO INICIAR, SEM PAGAMENTOS, PROCESSOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, ALVARÁ JUDICIAL E ACORDOS, DENTRE OUTROS.

JUSTIFICA-SE O PRESENTE REQUERIMENTO O FATO QUE ESSE SERVIÇO IMPORTANTÍSSIMO PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA TEM COMO FUNÇÕES: - PROMOVER, EXTRA JUDICIALMENTE, A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES EM CONFLITO DE INTERESSES; - PATROCINAR AÇÃO PENAL PRIVADA E A SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA; PATROCINAR DEFESA EM AÇÃO CIVIL E PENAL; ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL, EM CASOS PREVISTO EM LEI; EXERCER A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ATUAR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E PENITENCIÁRIOS, VISANDO ASSEGURAR À PESSOA POBRE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PATROCINADO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 22 DE ABRIL DE 2003, TERÇA-FEIRA - 07:05:29 H.


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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS