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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»


ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$ 136.000,00 (CENTRO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) DE CONFORMIDADE COM O ART. 43 § 1º, ITEM III DA LEI Nº 4.320/64.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.


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CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL




















ANEXO II DO PROJETO DE LEI 568/03 DE 16 DE ABRIL DE 2003.

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: 11.101- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 11.101.15.451.081.1230 URBANIZAÇÃO DA VILA RECANTO E CIDADE JOSÉ EUCLIDES 44- INVESTIMENTOS R$86.500,00
11.101.17.512.065.2251 ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE 44- INVESTIMENTOS R$50.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: R$136.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: 136.500,00

CRÉDITO ESPECIAL
11.202 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA 11.202.185.420.232.000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$106.500,00
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$20.000,00
44 - INVESTIMENTOS R$10.000,00
TOTAL DA ENTIDADE: R$136.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: 136.500,00