TORNA OBRIGATÓRIO A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 548/03 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - É OBRIGATÓRIO A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES, EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º - O FILME DEVERÁ SER ELABORADO OU ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE E FORNECIDO AOS ESTABELECIMENTOS DE PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS.
ART. 3º - A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS FILMES, FICARÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE ABRIL DE 2003.
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