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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 565/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME SIMBOLOGIA INDICADA NO ANEXO I DESTA LEI:

A) 02 (DOIS) CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO;
B) 02 (DOIS) CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇO.

ART. 2º - FICA EXTINTO O CARGO DE GERENTE DE INFRA-ESTRUTURA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 356 DE 27 DE JUNHO DE 2002.

ART. 3º - FICA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTRUTURADA, CONFORME ORGANOGRAMA DO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 356 DE 27 DE JUNHO DE 2002.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE ABRIL DE 2003.









EDMAR/.