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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 022/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADO O "PÓLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS".
§ 1º - O PÓLO DE TURISMO E LAZER QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO É UM CONJUNTO DE PROGRAMAS, MEDIDAS E AÇÕES DIRIGIDAS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E PRAZEROSO DO DISTRITO DE JAIBARAS.
§ 2º - INCUBE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO "PÓLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS".

ART. 2º - O "PÓLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS" TEM POR PRINCÍPIOS BÁSICOS:
I - EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MARKETING EM TORNO DO POTENCIAL DE TURISMO ECOLÓGICO E HISTÓRICO, AMPLIAÇÃO DAS ZONAS DE BALNEÁRIOS DE JAIBARAS.
II - VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS RAÍZES CULTURAIS, FESTAS E EVENTOS REGIONAIS, NOTADAMENTE A FESTAS JUNINAS DE QUADRILHAS, A FOLIA DE CARNAVAL E FESTAS RELIGIOSAS.
III - VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS MONUMENTOS HISTÓRICOS E RELIGIOSOS DO DISTRITO, ESPECIALMENTE DO AÇUDE E BALNEÁRIOS, BEM COMO O INCENTIVO À VISITAÇÃO PÚBLICA;
IV - VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL DO DISTRITO, MEDIANTE O INCENTIVO À VISITAÇÃO PÚBLICA E PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER, NOTADAMENTE NOS BALNEÁRIOS E CONDOMÍNIOS.
V - INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA PARA ATUAR, NO DISTRITO, EM ATIVIDADES DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

ART. 3º - O "PÓLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS" FUNDAMENTAR-SE-Á NO ESTUDO APRESENTADO NO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 15 DE ABRIL DE 2003.