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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 565/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADA A ESTA RELATORIA NO DIA 08 DE ABRIL DO CORRENTE MÊS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO VISA CRIAR 04 CARGOS; 02 (DOIS) CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E 02 CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇO, TODOS DE COMISSÃO.

O PRESENTE PROJETO EXTINGUE, AINDA, O CARGO DE GERENTE DE INFRA-ESTRUTURA, CRIADO PELA LEI 356/02, BEM COMO ESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

SENDO SUA AUTORIA LEGÍTIMA, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIAR SEUS CARGOS ADMINISTRATIVOS, DESDE QUE TENHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES, EM 11 DE ABRIL DE 2003.



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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -