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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 548/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, QUE TORNA OBRIGATORIO A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS, EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, ENTENDENDO INICIALMENTE SER A MATÉRIA DO INTERESSE DA POPULAÇÃO LOCAL, OU SEJA DO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, NECESSÁRIO SE FAZ APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS:

EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º:
"ART. 2º. O FILME DEVERÁ SER ELABORADO OU ADQUIRIDO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA SAÚDE E FORNECIDO AOS ESTABELECIMENTOS DE PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS."

EMENDA ADITIVA:

"ART. 3º. A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS FILMES FICARÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI."

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -