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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 555/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, QUE CRIA O POLO DE TURISMO E LAZER DO DISTRITO DE JAIBARAS, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 14 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
O REFERIDO PROJETO VISA ESSENCIALMENTE CRIAR UM POLO DE TURISMO E LAZER NO DISTRITO DE JAIBARAS. É DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, INICIALMENTE, QUE O REFERIDO DISTRITO É COMPOSTO NA GRANDE MAIORIA POR ÁREAS FEDERAIS, OU SEJA TODO O AÇUDE E SUAS MARGENS, ALÉM, DE ÁREA CIRCUNVIZINHA DELIMITADAS EM LEI FEDERAL;
QUE, O PRESENTE PROJETO NÃO DELIMITA A ÁREA DESTINADA AO POLO;
QUE, O PODER EXECUTIVO TEM MELHOR CONDIÇÕES DE AVALIAR A CONVENIÊNCIA DE APRESENTAR UM PROJETO DE LEI, VISTO QUE RECENTEMENTE O SR. PREFEITO REALIZOU CONVÊNIO COM O DNOCS PARA ADQUIRIR ALGUMAS ÁREAS DE PROPRIEDADE FEDERAL.
DIANTE, ENTÃO, DA FALTA DE CRITÉRIOS DA PROPOSITURA APRESENTADA, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE O PROJETO DEVA SER APROVEITADO, PORÉM, COMO PROJETO DE INDICAÇÃO.
PORTANTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA EM FORMA DE PROJETO DE INDICAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, SOMOS DESFAVORÁVEL DA FORMA QUE FOI APRESENTADO, ISTO É, COMO PROJETO DE LEI.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -