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COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS



RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 554/2003 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE APOIO ÀS MÃES SOLTEIRAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
1. QUE, O PROJETO APRESENTADO ENCONTRA-SE IMBUÍDO DAS MELHORES INTENÇÕES DO AUTOR DE FAVORECER A POPULAÇÃO, PORÉM, ESTE RELATOR NÃO PODE SE PRENDER SOMENTE AOS BENEFÍCIOS, E SIM, ESSENCIALMENTE A LEGALIDADE;
DIANTE DA MATÉRIA SER VISIVELMENTE POLÊMICA QUANTO A LEGITIMIDADE DA AUTORIA E LEGALIDADE, ESTE RELATOR ENTENDE QUE DEVERÁ INICIALMENTE SER AVALIADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO DAS DUAS COMISSÕES SIMULTANEAMENTE.



SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE ABRIL DE 2003.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -