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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/03 - REDAÇÃO FINAL



«ASSUNTO»



A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º - O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - C.T.M), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 22 - AS RECLAMAÇÕES E OS RECURSOS OBEDECERÃO OS PRAZOS DE JULGAMENTO ESTIPULADOS PELO REGIMENTO INTERNO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SOBRAL."

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 14 DE ABRIL DE 2003.












EDMAR/.