SOLICITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (DECON) PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO ASSEGURAR O IMEDIATO E FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE ESTABELE O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO AOS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER ANTE V. EXCIA QUE SE DIGNE, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, ENVIAR OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (DECON) SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JURÍDICAS E OUTRAS NECESÁRIAS, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL E À COELCE, OBJETIVANDO ASSEGURAR O IMEDIATO E FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE ESTABELECE O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) AOS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA, CLASSIFICAÇÃO ESTA, QUE É FEITA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL NA RESOLUÇÃO Nº 485 DE 29.08.2002 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
JUSTIFICA-SE O REQUERIMENTO, DEVIDO AO FATO DA ISENÇÃO AOS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA NÃO ESTÁ SENDO CONCEDIDA, APESAR DA LEI QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO EM TELA (PARÁGRAFO IV ART. 105-K, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016 DE 30.12.2002) TER SIDO APROVADA EM DEZEMBRO DE 2002, E PUBLICADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NO IMPRESSO OFICIAL DO MUNICÍPIO - IOM DE SOBRAL, EM SUA EDIÇÃO Nº 94 - ANO V E ESTAR EM VIGOR À PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
______________________________
«AUTOR_PARTIDO»
Qual o seu nível de satisfação com essa página?