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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 018/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL, EM TODO O MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - A PRESENTE CAMPANHA CONSTARÁ DE:
A) PROMOÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES;
B) DIVULGAÇÃO EDUCATIVA, POR MEIO DA IMPRENSA;
C) CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS RELACIONADOS AO OBJETIVO DA CAMPANHA;
D) EXIBIÇÃO DE FILMES, REALIZAÇÃO DE DEBATES E APRESENTAÇÃO DE DEPOIMENTOS; E
E) ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS;

ART. 3º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O DIA 12 DE OUTUBRO, COMO SENDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

ART. 4º - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODERÃO SER ESTABELECIDAS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, PODENDO SER OFERECIDA, EM CONTRAPARTIDA, A EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NA CAMPANHA.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES FINANCEIRAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, DEVENDO AS PREVISÕES FUTURAS DESTINAR RECURSOS ESPECÍFICOS AO SEU FIEL CUMPRIMENTO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE ABRIL DE 2003.