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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO DE Nº 021/03 - REDAÇÃO FINAL



«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EMPRESAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CONCEDERÁ INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS COM ARTISTAS DA REGIÃO, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS DESTA LEI.

ART. 2º - FICA ASSEGURADA AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS, EM PATROCÍNIOS, PROMOÇÃO, APOIO OU INCENTIVO DE QUAISQUER NATUREZA A APLICAÇÃO CORRESPONDENTE NO MÍNIMO A 10% (DEZ) POR CENTO DO MONTANTE DOS RECURSOS DESPENDIDOS NO SEMESTRE ANTERIOR, AO MESMO TÍTULO, PARA MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS PRODUZIDAS FORA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: QUANDO SE TRATAR DE PATROCÍNIO DE ESPETÁCULO ARTÍSTICO MUSICAL DE FORA DO MUNICÍPIO , O PATROCINADOR E O PROMOTOR FICAM FACULTADOS A DESTINAR, PARTE DO VALOR DO CACHÊ PARA APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS.

ART. 3º - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EMPRESAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS PRESTARÃO CONTAS EM 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO, DO MONTANTE DE RECURSOS APLICADOS, DISCRIMINANDO AS PARCELAS REFERENTES AO DISPÊNDIO COM ARTISTAS LOCAIS, E DE OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU ESTRANGEIROS.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE ABRIL DE 2003.





















EDMAR/.