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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 015/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O FEIRÃO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.

§ 1º O FEIRÃO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS CONSISTE NA CONCENTRAÇÃO NUM ÚNICO GALPÃO COBERTO, EM ESPAÇOS INDIVIDUAIS, POR CATEGORIA, DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER TÉCNICO.

§ 2º BENEFICIAM-SE DO DISPOSTO NESTE PROJETO CARPINTEIRO, ELETRICISTA, JARDINEIRO, ENCANADOR, ESTOFADOR, TORNEIRO, ALFAIATE, COSTUREIRO, MECÂNICO, PINTOR, PEDREIRO, RELOJOEIRO, LANTERNEIRO E OUTROS PROFISSIONAIS TECNICAMENTE ASSEMELHADOS.

§ 3º SERÁ CONSIDERADO CAPACITADO PARA FINS DESTA LEI O PROFISSIONAL QUE DEMOSTRA HABILIDADE NA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS ESPECÍFICOS E QUE APRESENTAR DIPLOMA DE CURÇO TÉCNICO.

ART. 2º - CADA GALPÃO DEVERÁ TER, NO MÍNIMO 20 (VINTE) ESPAÇOS POR CATEGORIA, PARA SEREM REDISTRIBUIDOS, MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO, A PROFISSIONAIS CREDENCIADOS TECNICAMENTE HABILITADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESPAÇOS INTERNOS POR CATEGORIA PODERÃO TER TAMANHOS VARIÁVEIS E SEREM REDISTRIBUÍDOS CONFORME AS SUB-ESPECIALIDADES RELACIONADAS AQUELA ESPECIALIDADE PROFISSIONAL.

ART. 3º- A CESSÃO DE USO POR CATEGORIA TERÁ VALIDADE POR DEZ ANOS, FICANDO PROIBIDA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADA A CESSÃO DE USO DO ESPAÇO PARA PESSOA NÃO-PROFISSIONALIZADA.

ART. 4º - NO CASO DE DESISTÊNCIA DO USO DO ESPAÇO INDIVIDUAL, O TITULAR DA CESSÃO TERÁ COMO ÚNICA OPÇÃO A SUA DEVOLUÇÃO AO PODER PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ AO PODER PÚBLICO HABILITAR UM NOVO TITULAR PARA O ESPAÇO DESOCUPADO.

ART. 5º - O MUNICÍPIO MEDIARÁ UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAR A INSTALAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE QUE TRATA O "CAPUT" EM SEUS ESPAÇOS INDIVIDUAIS E A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DE TRABALHO.

ART. 6º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DESTA LEI SUJEITA O CONCESSIONÁRIO À PERDA DOS PRIVILÉGIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 08 DE ABRIL DE 2003.












EDMAR/.