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REQUERIMENTO Nº _________/2003

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO DESTE INSTRUMENTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS CONSULTADO O PLENÁRIO, VEM REQUERER DE V. EXCIA., A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVOCANDO OS FISCAIS DO ECAD, NO INÍCIO DO MÊS DE MAIO, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM CONVIDADOS QUE SERÃO INFORMADOS POSTERIORMENTE AO SETOR LEGISLATIVO.
O MOTIVO DA REFERIDA AUDIÊNCIA É A FORMA COMO OS FISCAIS, EM MUITOS CASOS, ESTÃO ATUANDO. ELES ESTÃO AGINDO FORA DA LEI EXTORQUINDO OS CLIENTES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE ABRIL DE 2003.

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«AUTOR_PARTIDO»