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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2003 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, A COMISSÃO NADA TEM SE OPOR, ACOMPANHANDO O RELATÓRIO APRESENTADO POR SUA RELATORIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 04 DE MARÇO DE 2003.




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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO