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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 552/2003, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO ACOMPANHA SUA RELATORIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 04 DE MARÇO DE 2003.


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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO