Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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04/04/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 552/2003, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO ACOMPANHA SUA RELATORIA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 04 DE MARÇO DE 2003.
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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO
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FRANCISCO ISMERINO V. MENDES VICENTE ANDRÉ ALCÂNTARA AGUIAR
MEMBRO MEMBRO
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