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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 546/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 27 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
O REFERIDO PROJETO VISA ESSENCIALMENTE INSTITUIR NO MUNICÍPIO MECANISMOS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS. É DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, INICIALMENTE, QUE AS INTENÇÕES DO AUTOR É DE ASSEGURAR INDIRETAMENTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS; PORÉM, ESTA RELATORIA OBSERVA OS SEGUINTES ASPECTOS LEGAIS:
A) A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS USUÁRIOS DE DROGAS NO PROJETO EM ESTUDO ACARRETA INDUBITAVELMENTE DESPESAS AO ERÁRIO;
B) O ART. 4º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DA LEI, DOTAÇÕES ESTAS QUE NÃO EXISTEM NO VIGENTE ORÇAMENTO;
C) O VEREADOR NÃO PODE CRIAR DESPESAS, NO ENTANTO, O MÉRITO DO PROJETO DO AUTOR, SEGUNDO ENTENDE ESTA RELATORIA, É A CRIAÇÃO DO PROGRAMA, TANTO É VERDADE QUE O REFERIDO PROJETO DAR AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OS MECANISMOS DETERMINADOS NA PROPOSITURAM E, A DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA DAR EFICÁCIA A LEI.
PORTANTO, SE O PRESENTE PROJETO APRESENTA INÚMEROS OBSTÁCULOS LEGAIS PARA A SANÇÃO E EFICÁCIA DA FUTURA LEI, ESTA RELATORIA ACATA O PROJETO, CONTANTO QUE SEJA EM FORMA DE PROJETO DE INDICAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, MANTENDO O AUTOR COMO PROJETO DE LEI, ESTA RELATORIA SE POSICIONA CONTRA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -