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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 545/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 27 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O REFERIDO PROJETO VISA ESSENCIALMENTE INSTITUIR NO MUNICÍPIO CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL. É DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, INICIALMENTE, QUE AS INTENÇÕES DO AUTOR É DE CONTRIBUIR INDIRETAMENTE PARA O COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL, PORÉM ESTA RELATORIA OBSERVA OS SEGUINTES ASPECTOS LEGAIS:
A) A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE COM DIVERSAS ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO, EXPRESSA NO ART. 2º DO PROJETO EM ESTUDO ACARRETA INDUBITAVELMENTE DESPESAS AO ERÁRIO;
B) O ART. 5º VINCULA AS FUTURAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI EM DOTAÇÃO FINANCEIRA PRÓPRIAS, DOTAÇÕES ESTAS QUE NÃO EXISTEM NO VIGENTE ORÇAMENTO;
C) O VEREADOR NÃO PODE CRIAR DESPESAS, NO ENTANTO, A DE SE OBSERVAR QUE O MÉRITO DO PROJETO É COLOCAR A DISPOSIÇÃO DO EXECUTIVO LOCAL UM PROGRAMA DE COMBATE, AUTORIZANDO ESTE MESMO PODER A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZANDO A CRIAR DE DOTAÇÃO, OU SUPLEMENTAR, NO SENTIDO DE PROVER RECURSOS PARA INSTITUIR O PROGRAMA, ORA PROPOSTO.

PORTANTO, SE O PRESENTE PROJETO APRESENTA INÚMEROS OBSTÁCULOS LEGAIS PARA A SANÇÃO E EFICÁCIA DA FUTURA LEI, ESTA RELATORIA ACATA O PROJETO, CONTANTO QUE SEJA EM FORMA DE PROJETO DE INDICAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, MANTENDO O AUTOR COMO PROJETO DE LEI, ESTA RELATORIA SE POSICIONA CONTRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -