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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 549/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 10 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
O REFERIDO PROJETO VISA ESSENCIALMENTE INSTITUIR NO MUNICÍPIO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES E CRIANÇAS PRINCIPAL ALVO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. É DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, INICIALMENTE, QUE AS INTENÇÕES DO AUTOR É DE ASSEGURAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ADEQUADO AS MULHERES E CRIANÇAS; PORÉM, ESTA RELATORIA OBSERVA OS SEGUINTES ASPECTOS LEGAIS:
A) A CRIAÇÃO DE PROGRAMA NO PROJETO EM ESTUDO ACARRETA INDUBITAVELMENTE DESPESAS AO ERÁRIO;
B) O O PROJETO DISCIPLINA MATÉRIA DE CUNHO PENAL E PROCESSUAL PENAL, QUE PERTENCE A ÓRBITA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL; DISCIPLINA MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE É DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.

PORTANTO, SE O PRESENTE PROJETO APRESENTA VÍCIOS GRITANTES DE ILEGITIMIDADE DE AUTORIA, BEM COMO OBSTÁCULOS LEGAIS, RAZÃO DA QUAL ESTA RELATORIA É DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -