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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 556/03, DE AUTORIA DO VEREADORRODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INSTITUI INCENTIVO AOS ESPETÁCULOS E AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS COM ARTISTAS DA REGIÃO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 18 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
O REFERIDO PROJETO VISA ESSENCIALMENTE INSTITUIR INCENTIVO A CULTURA NO9 MUNICÍPIO. É DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, INICIALMENTE, QUE AS INTENÇÕES DO AUTOR É DE IMPLEMENTAR A CULTURA NO ÂMBITO DA REGIÃO; PORÉM, ESTA RELATORIA OBSERVA OS SEGUINTES ASPECTOS LEGAIS:
A) A CRIAÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA NO PROJETO EM ESTUDO ACARRETA INDUBITAVELMENTE DESPESAS AO ERÁRIO;
B) O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DA LEI;
C) O VEREADOR NÃO PODE CRIAR DESPESAS.

PORTANTO, SE O PRESENTE PROJETO APRESENTA INÚMEROS OBSTÁCULOS LEGAIS PARA A SANÇÃO E EFICÁCIA DA FUTURA LEI, ESTA RELATORIA ACATA O PROJETO, CONTANTO QUE SEJA EM FORMA DE PROJETO DE INDICAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, MANTENDO O AUTOR COMO PROJETO DE LEI, ESTA RELATORIA SE POSICIONA CONTRA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -