RELATÓRIO: 43/2003

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 04/04/2003
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Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
04/04/2003 09:00:00     SOLICITAÇÃO  ENVIADO(A) 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TRAZ VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISA ESSENCIALMENTE DETERMINAR QUE OS PRAZOS DE RECLAMAÇÕES E RECURSOS ESTÃO DETERMINADOS NO REGIMENTO INTERNO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TRANSPORTANDO O LEITOR AO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -

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