Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TRAZ VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISA ESSENCIALMENTE DETERMINAR QUE OS PRAZOS DE RECLAMAÇÕES E RECURSOS ESTÃO DETERMINADOS NO REGIMENTO INTERNO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TRANSPORTANDO O LEITOR AO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -