Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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04/04/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO:
ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TRAZ VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISA ESSENCIALMENTE DETERMINAR QUE OS PRAZOS DE RECLAMAÇÕES E RECURSOS ESTÃO DETERMINADOS NO REGIMENTO INTERNO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TRANSPORTANDO O LEITOR AO REFERIDO INSTRUMENTO NORMATIVO.
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -
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