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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 018/2003, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APRESENTADO NESTA CASA NO DIA 18 DE MARÇO ÚLTIMO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA ADITAR UM PARÁGRAFO ÚNICO A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL, O QUAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA COBRANÇA AMIGÁVEL DA DÍVIDA ATIVA.

CUIDA AINDA, O REFERIDO PARÁGRAFO PROPOSTO NA DETERMINAÇÃO DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PÚBLICA, CONF. EXIGÊNCIA LEGAL, BEM COMO O LIMITE DA REMUNERAÇÃO A SER PAGA.

COMO PODE SER OBSERVADO, O PARÁGRAFO, ORA PROPOSTO, OBEDECE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANTO A CONTRATAÇÃO, ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DO CONTRATO.
A MATÉRIA É LEGAL, AUTORIA LEGÍTIMA, RAZÃO DA QUAL ESTA RELATORIA OPINA PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -