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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 552/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 200 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO VISA EFETUAR O PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS DE PEQUENA MONTA, SEM PASSAR PELA DEMORA DOS PRECATÓRIOS, CONF. AUTORIZA O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:

" ART. 100. À EXCEÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, FAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS E À CONTA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS, PROIBIDA A DESIGNAÇÃO DE CASOS OU DE PESSOAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA ESTE FIM.
§1º....
§2º....
§3º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, RELATIVAMENTE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, NÃO SE APLICA AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL DEVA FAZER EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO."(NR)
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -