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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 551/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO DA ESCOLA NAS UNIDADES DAS ESCOLAS E CRECHES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO OU A ELE CONVENIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE CRIAR ATENDIMENTO MÉDICO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICA MUNICIPAL;

2.QUE, APESAR DA MATÉRIA SER INTERESSANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL, NÃO APRESENTA NO SEU BOJO VÍCIO DE ILEGALIDADE QUANTO A SUA AUTORIA;

3.QUE, O AUTOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR A PROPOSITURA EM ANÁLISE, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE TER A INICIATIVA DE PROJETOS QUE CRIE DESPESAS AO ERÁRIO MUNICIPAL, NO CASO CONCRETO, A FORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA PRESTAR SERVIÇOS AS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -