Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 547/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, ENCAMINHADO A ESTA RELATORIA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

1.QUE, O PRESENTE PROJETO VISA CONCEDER SUBVENÇÃO A PESSOAS E/OU FAMÍLIAS QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR IDOSOS, ENCONTRANDO-SE INQUINADO DE ILEGALIDADE, QUANTO A SUA AUTORIA;

2.QUE, O AUTOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR A PROPOSITURA EM ANÁLISE, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE TER A INICIATIVA DE PROJETOS QUE CRIE DESPESAS AO ERÁRIO MUNICIPAL, NO CASO CONCRETO, SUBVENÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, OPINAMOS CONTRA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


_____________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -