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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME SIMBOLOGIA INDICADA NO ANEXO I DESTA LEI:

A) 02 (DOIS) CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO;
B) 02 (DOIS) CARGOS DE CHEFE DE SERVIÇO.

ART. 2º - FICA EXTINTO O CARGO DE GERENTE DE INFRA-ESTRUTURA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 356 DE 27 DE JUNHO DE 2002.

ART. 3º - FICA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTRUTURADA, CONFORME ORGANOGRAMA DO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI Nº 356 DE 27 DE JUNHO DE 2002.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 04 DE ABRIL DE 2003.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL










ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 565/03 DE 04 DE ABRIL DE 2003




CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO


ASSISTENTE TÉCNICO 02 (DOIS) DAS - 3 R$ 156,26 R$ 494,79

CHEFE DE SERVIÇOS 02 (DOIS) DAS - 2 R$ 156,26 R$ 364,58