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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FAIXA ETÁRIA DE 9 A 16 ANOS.

ART. 2º - AS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA PARA RECEBEREM OS INCENTIVOS DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÃO ESTAR CREDENCIADAS JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES.

ART. 3º - AS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA PARA RECEBEREM OS INCENTIVOS DESTA LEI, ALÉM DE OBEDECER O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE REGULARIZADAS, E SOB A SUPERVISÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

ART. 4º - AS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA, CREDENCIADAS NA SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES, RECEBERÃO ANUALMENTE APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ESPORTIVO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA RESPECTIVA MODALIDADE.

ART. 5º - AS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA SE OBRIGAM A MANTER, NO MÍNIMO, 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEUS ALUNOS COMPOSTO DE CRIANÇAS CARENTES, SEM ÔNUS DE MENSALIDADE PARA SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

ART. 6º - OS CUSTOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTE PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES.

ART. 7º - O CREDENCIAMENTO DAS ESCOLINHAS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES OBEDECERÁ A CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 12 DE MARÇO DE 2003.


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