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COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS



PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 546/2003 QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO ACOMPANHA SUA RELATORIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 21 DE MARÇO DE 2003.



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ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE MEMBRO


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ANTONIO CLÁUDIO F. GOMES DOMINGOS SÁVIO FARIAS DE ALBUQUERQUE
MEMBRO MEMBRO