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COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICO E ATIVIDADES AFINS


RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
1. QUE, O PROJETO APRESENTADO ENCONTRA-SE IMBUÍDO DAS MELHORES INTENÇÕES DO AUTOR DE FAVORECER A POPULAÇÃO;
2. PORÉM, ESTE RELATOR NÃO PODE SE PRENDER SOMENTE AOS BENEFÍCIOS, E SIM, ESSENCIALMENTE A LEGALIDADE;
DIANTE DA MATÉRIA SER VISIVELMENTE POLÊMICA QUANTO A LEGALIDADE, ESTE RELATOR ENTENDE QUE DEVERÁ INICIALMENTE SER AVALIADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO DAS DUAS COMISSÕES SIMULTANEAMENTE.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 18 DE MARÇO DE 2003.



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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR