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COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS


RELATÓRIO:


EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº548/2003, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES PRINCIPAIS EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
1. QUE, O PROJETO APRESENTADO ENCONTRA-SE IMBUÍDO DAS MELHORES INTENÇÕES DO AUTOR DE FAVORECER A POPULAÇÃO;
2. PORÉM, ESTE RELATOR NÃO PODE SE PRENDER SOMENTE AOS BENEFÍCIOS, E SIM, ESSENCIALMENTE A LEGALIDADE;
DIANTE DA MATÉRIA SER VISIVELMENTE POLÊMICA QUANTO A LEGALIDADE, ESTE RELATOR ENTENDE QUE DEVERÁ INICIALMENTE SER AVALIADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO DAS DUAS COMISSÕES SIMULTANEAMENTE.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 18 DE MARÇO DE 2003.



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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR