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COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS


RELATÓRIO:



EM ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 547/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A PESSOAS OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE SEJAM RESPONSÁVEIS POR IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS ESPECIAIS, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO LUCIANO FEIJÃO, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2003, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
1. QUE, O PROJETO APRESENTADO ENCONTRA-SE IMBUÍDO DAS MELHORES INTENÇÕES DO AUTOR DE FAVORECER A POPULAÇÃO;
2. PORÉM, ESTE RELATOR NÃO PODE SE PRENDER SOMENTE AOS BENEFÍCIOS, DEVENDO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE O BENEFÍCIO PRETENDIDO ACARRETARÁ DESPESAS EXORBITANTE AOS COFRES DA PREFEITURA;
DIANTE DA MATÉRIA SER VISIVELMENTE POLÊMICA QUANTO A LEGALIDADE, ESTE RELATOR ENTENDE QUE DEVERÁ SER AVALIADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUANTO A SUA LEGALIDADE, NO ENTANTO, JÁ SE POSICIONA CONTRA A MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 18 DE MARÇO DE 2003.



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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR