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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 014/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE INDICA A CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 11/03/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE OBSERVA QUE A MATÉRIA É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, POIS TRATA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. PORÉM, POR SE TRATAR DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO TENDO QUE PASSAR PELA AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DA LEI, QUE CERTAMENTE APRECIARÁ A REAL NECESSIDADE E VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO INDICADO NA PROPOSITURA APRESENTADA.

SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -