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REQUERIMENTO Nº _________/2003

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – DR. CID FERREIRA GOMES, E AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DR. BENEDITO FRANCISCO DE AGUIAR, SOLICITANDO A DUPLICAÇÃO DO NÚMERO DE FISCAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OU UMA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS (05) CINCO FISCAIS DO QUADRO EFETIVO, PARA TRABALHAREM NOS FINAIS DE SEMANA, HOJE INFELIZMENTE DESCOBERTOS (SÁBADOS E DOMINGOS) OBJETIVANDO UMA MELHOR FISCALIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE DA POLUIÇÃO SONORA. POIS, DE CONFORMIDADE COM O ART. 209, DA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS), COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL LICENCIAR E FISCALIZAR TODO E QUALQUER TIPO DE INSTALAÇÕES DE APARELHOS SONOROS QUE PRODUZA RUÍDOS... E NO ART. 208 É PROIBIDO PERTURBAR O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICOS OU DA VIZINHANÇA,COM RUÍDOS, ALGAZARRAS, BARULHOS, OU SONS DE QUALQUER NATUREZA, EXCESSIVOS E EVITÁVEIS. E A POPULAÇÃO É PREJUDICADA PELO FATO QUE O ÓRGÃO FISCALIZADOR NÃO FUNCIONA NOS FINAIS DE SEMANA, E OS GAROTÕES COM SEUS SONS ESTRIDENTES (OS POCOTÓS ...) PERTURBAM O SOSSEGO DE OUTREM, QUE APELAM CONSTANTEMENTE AO 190, O SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR, PARA BAIXAREM E/OU REDUZIREM, MINIMIZAREM ESSES SONS DESAGRADÁVEIS ORIUNDOS DE SONS POTENTES DE AUTOMÓVEIS, TIRANDO OS POLICIAIS DE SUA PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO, OU SEJA, A SEGURANÇA PÚBLICA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 20 DE MARÇO DE 2003 – QUINTA-FEIRA, 09:01 DA MANHÃ.


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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS